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O caráter educativo da laicidade do Estado para a esfera pública: alcance da ação do Ministério Público em defesa da cidadania e da democracia

Resumo: Este projeto volta-se para estudar o acompanhamento, pelo Ministério Público (MP), de políticas públicas no âmbito da defesa da cidadania, especificamente no que se refere ao caráter laico do Estado, nos temas de Educação e Saúde (transversalizados pelos temas Gênero/Raça), à luz do Direito Internacional e da Constituição brasileira de 1988. Do ponto de vista público, trata-se de explorar as possibilidades singulares da laicidade do Estado, investigando como a ação do MP pode proteger e promover esse caráter laico do Estado, dado o seu alto impacto para as políticas públicas. O foco da Fase II será o estudo da possibilidade, e a própria definição, de uma proposta de política institucional para o Ministério Público como forma de ação afirmativa do princípio da laicidade do Estado. Para tanto, a questão de pesquisa formulada refere-se a qual pode ser o papel do Ministério Público na elaboração e implementação de políticas públicas locais para a garantia e implementação da laicidade do Estado. Todo o desenvolvimento do trabalho na Fase II volta-se para, mediante apoio dos pesquisadores das instituições acadêmicas envolvidas (USP e Metodista), construir as bases para Fase III, quando o MPD se propõe a impulsionar centros de referência regionais, pelo Estado de São Paulo (interior e capital), consolidando a proposta do projeto, de transformar-se em centro de referência para o tema da laicidade do Estado. A pesquisa aqui proposta tem, assim, caráter exploratório, analítico e reflexivo, contribuindo para a pesquisa acadêmica, no cotejo com as complexas contendas do cotidiano da defesa de direitos da cidadania, assim como se desenvolverá em direção a um caráter propositivo, que lance as bases da Fase III, por parte do MPD, instituição-parceira.

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