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Loteamentos na Represa Billings aguardam promulgação de lei

Geraldo Magella, agente de ações comunitárias da prefeitura de São Bernardo afirma que o Programa Bairro Ecológico nasceu de um problema jurídico: 52% do município está em áreas de manancial e os loteamentos clandestinos geraram uma ação civil pública envolvendo Prefeitura, loteadores e moradores. Hoje, são quase 200 mil pessoas vivendo em áreas de manancial na cidade, divididas em 63 bairros.

Magella admite, entretanto, que a situação dos moradores não estará legalizada após a conclusão do programa. Até que seja promulgada a Lei Específica para a Represa Billings, que deverá estabelecer quais áreas poderão ser ocupadas e como a situação de seus moradores poderá ser legalizada, todas os 200 mil moradores dos arredores da represa não tem quaisquer direitos ou garantias sobre o lugar onde moram. "A tendência é que as pessoas permaneçam lá (nas áreas de Manancial). Não é possível remover 200 mil pessoas", afirma Magella.

Veja o que já foi publicado sobre a Lei Específica para Represa Billings:

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