Moção do XIV SEPPI - Seminário de Políticas Públicas Integradas

No dia oito de junho de 2016, pesquisadora(e)s, gestora(e)s públicos, representantes de organizações da sociedade civil e estudantes de pós graduação, apresentaram pesquisas e experiências no XIV Seminário de Políticas Públicas Integradas (SEPPI), cujo tema foi “Qualidade dos Serviços Públicos -Saúde, Educação, Cultura e Esportes na vida das pessoas”, evento organizado pela Universidade Federal do ABC (UFABC), Universidade Metodista de São Paulo (UMESP) e pela Universidade de São Caetano do Sul (USCS), onde ocorreu este Seminário.

Nas apresentações do Seminário, focadas na realidade da Região do ABCDMRR,[1] foi onipresente a preocupação com o atual momento político do país, especificamente os impactos sobre a oferta de serviços públicos implicados nas mudanças de largo alcance (inclusive constitucionais) propostas pela administração federal interina. Interinidade que, longe de provisória, contingente e efêmera (como o termo “interino” sugere), impõe uma agenda conservadora e liberal, em nada alinhada às propostas do governo legitimamente eleito, e apresentadas de forma oportunista por frações da elite política interessadas em retrocessos institucionais que sirvam a seus interesses.

Esse sentimento de preocupação motivou a elaboração da presente moção, cuja proposta foi aceita por aclamação dos participantes ao final do XIV SEPPI.

Em primeiro lugar, preocupa-nos o retrocesso na ampliação do volume e qualidade da participação democrática, de fundamental importância na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em todas as áreas. Participação cuja supressão oportunista aparece claramente no slogan do governo interino, Ordem e Progresso, cujo viés autoritário fica explícito em declarações do presidente interino (“não fale em crise, trabalhe”) e em ações talvez relacionadas a algum tipo de “ordem”, mas em nada promotoras de “progresso”: extinção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, desvinculação de receitas obrigatórias para a seguridade social (saúde, assistência e previdência), redução do orçamento para a construção de casas populares, extinção da Controladoria Geral da União, para citar algumas. Ações autoritárias, justificadas por viabilizar um governo “de salvação nacional”, justificativa ampla e repetidamente difundida pela mídia conservadora e liberal. “Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade“ (Joseph Goebbels, ministro da Propaganda de Hitler na Alemanha Nazista).

Tal retrocesso é transversal, e impacta decisiva e negativamente diversas áreas de serviço público. Enfraquece as propostas de renovação progressista na educação, repelidas pelas elites conservadoras e intolerantes, como o Programa Mais Cultura nas Escolas, que valoriza a diversidade e a cultura popular na educação, mas sofre com ameaças de descontinuidade oportunisticamente justificadas por restrições orçamentárias. Também nos preocupa a descontinuidade ou revisão de metas de planos municipais atualmente em andamento, ameaçados diretamente pela redução dos orçamentos do Ministério da Educação.

As medidas da gestão “interina” atingem também direitos fundamentais garantidos pelas políticas de saúde, sob a justificativa de que “a Constituição não cabe no orçamento”. Preocupam-nos declarações como a do novo (interino?) Ministro da Saúde: “Nós não vamos conseguir sustentar o nível de direitos que a Constituição determina”. (Entrevista à Folha de S. Paulo, 17/05/2016). Redimensionar o Sistema Único de Saúde (SUS), nessa linha de argumentação, significa reduzi-lo. E redimensiona também a dependência por serviços privados- aumentando-a. Tal política, ao invés de promover a gestão regionalizada de serviços de saúde, acirra a competição intermunicipal por mais recursos e menos atendimentos, e agrava as desigualdades de capacidade de atendimento entre municípios que apresentam indicadores que revelam flagrantes desigualdades. Diferentes Brasis, às vezes em uma mesma região metropolitana.

No ano em que o pais sediará as Olimpíadas, expressamos nossa preocupação com o legado de tal evento, especialmente na formação de uma cultura esportiva que vá além do interesse econômico e midiático, tornando-se ferramenta para a promoção do bem-estar e da saúde da população. Para tal política, é imprescindível a continuidade de investimentos, o que sem dúvida fica sob séria ameaça em função da orientação fiscalista do governo interino, evidente na declaração do Ministro (interino?) da Fazenda, Henrique Merirelles, em seu discurso de posse: “A busca da sustentabilidade fiscal é prioridade”.

Por fim, o viés autoritário ameaça a democratização da gestão de programas de valorização de patrimônios culturais materiais e imateriais. Colocam-se em xeque assim políticas culturais elaboradas com participação social e regionalizadas, um avanço em relação às tradicionais modalidades “de balcão e cooptação” e às visões limitadas do universo cultural, que orientam políticas elaboradas “de cima para baixo”, desconectadas das realidades locais e de um projeto nacional que conecte a política cultural a outras ações de um amplo projeto de avanço civilizatório. A volta do “balcão” de projetos culturais, desconectados de uma estratégia global, foi anunciada na posse do Ministro (interino) da Cultura, ao assumir o Ministério “recriado”, já que havia sido extinto 12 dias antes: “O partido da cultura é a cultura, não qualquer outro. Estaremos sujeitos aquilo que a sociedade demanda, nunca a serviço de um projeto de poder”.

Nós, participantes do XIV SEPPI -Seminário de Políticas Públicas Integradas-, manifestamos assim profunda preocupação com a orientação geral do governo interino, ilegítimo pela forma como se constituiu em afronta direta à democracia, sem o necessário respaldo democrático da vontade popular proveniente das urnas, bem como, nos posicionamos contrários às suas ações em curso que causarão diminuição de serviços públicos e queda de sua qualidade, comprometendo conquistas sociais obtidas com muita luta e trazendo irreparáveis prejuízos ao povo brasileiro.