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Fundação Prefeito Faria Lima promove curso sobre a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente

26/05/2009 12h02

Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam seguindo seus objetivos institucionais de fortalecer o município, desenvolvendo a gestão e as políticas públicas, oferece, através da Escola Cepam de Administração Municipal, uma nova grade de cursos para o desenvolvimento da gestão municipal.

São novos formatos para melhor atender as necessidades específicas dos municípios, das regiões e de temas relevantes ao cotidiano das administrações das cidades. São dirigidos a servidores públicos municipais do poder executivo e do poder legislativo; assessores técnicos; gestores; vereadores; lideranças locais; e interessados na carreira de servidor público municipal.

Através de exposições dinâmicas e dialogadas, oficinas de trabalho e exercícios com estudos de caso serão abordados os principais temas atuais da administração municipal.

Nos dias 27 e 28 de maio, o Cepam promove curso sobre a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente que contará com a participação de técnicos e especialistas que abordarão os aspectos históricos e atuais sobre o tema.

Com o apoio do Ministério Público (Vara da Infância do Fórum da Lapa), e da Polícia Militar, a capacitação destina-se aos gestores públicos, conselheiros tutelares e dos direitos da criança e do adolescente, professores, equipe técnica das prefeituras, representantes de ONGs, e interessados em geral.

O curso é livre e as inscrições estão abertas (R$ 100,00 e R$ 50,00 para assinantes Cepam). No primeiro dia, Maria Alice Castilho Costa, Gabriela Cruz e Maria do Carmo Cruz, técnicas do Cepam, falam sobre o histórico de atendimento da criança e do adolescente; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Historicamente tivemos um período em que o Estado não intervia, as crianças, por exemplo, eram abandonadas em locais chamados rodas dos expostos, nas Santas Casas, fato comum na Itália, no começo do século passado”, conta Gabriela Cruz, técnica do Cepam, que falará sobre o histórico de atendimento das crianças e adolescentes.

Com a evolução das políticas e da sociedade, o Estado passou a dar mais atenção e desenvolver formas específicas de atendimento. Como exemplo disso, surgiu o primeiro Código de Menores, de 1927. “Na época, o assunto ainda era visto como caso de polícia, mas nos anos seguintes, surgem medidas de assistência e proteção, até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990”, acrescenta Gabriela Cruz.

Hoje, a polícia atua como uma importante aliada, trabalhando pelo cumprimento das regras previstas em lei, e inserida nas comunidades, através dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs).

O primeiro-tenente da Polícia Militar, Joel Rocha, que falará, no dia 28 de maio, sobre O Papel da Polícia Militar na Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente, lembra que “existe uma série de ações que já são desenvolvidas pela PM, sobretudo no sentido preventivo, e também no atendimento em geral de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes”.

Rocha lembra também da importância da participação da sociedade, em especial nos Consegs: “Com os conselhos de segurança podemos desenvolver uma série de ações em conjunto com a população, inclusive muitos já tiveram projetos premiados de inclusão digital e de inclusão no mercado de trabalho”.

O primeiro-tenente Joel Rocha acrescenta que “utilizar, por exemplo, os canais de comunicação disponíveis com a polícia militar, como o Disque-Denúncia 181, a ouvidoria, e a corregedoria, para proteger as crianças e os adolescentes, são formas de exercitar a cidadania”.


Prioridade

Com a promulgação do ECA, que completa 19 anos em julho, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos e destinatários de prioridade absoluta. “Hoje temos mudanças muito importantes na Fundação Casa (que no passado já foi Funabem e depois, Febem), que possui inúmeras atividades interessantes para os adolescentes em conflito com a lei”, comenta Gabriela Cruz, referindo-se à evolução da atenção do Estado sobre o assunto.

“O ECA prevê os papéis de cada ente federado, ou seja, o que União, Estados e municípios devem fazer pela realização dos direitos das crianças e dos adolescentes”, finaliza a técnica, lembrando outros aspectos que serão abordados durante o curso.

Para mais informações acesse www.cepam.sp.gov.br/index.php?option=com_frontpage&Itemid=1

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