Maioridade Penal: Reduzir não é Solução

fonte: Assessoria Regional da Direitos Humanos

Está em tramitação no Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 171/93 que trata da redução da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos de idade. Após um pedido de vistas coletivo do parecer do relator Luiz Couto (Partido dos Trabalhadores – PT – Paraíba), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação da proposta para provavelmente esta semana. O Congresso Nacional, pressionado pela opinião pública, a partir de diversos segmentos da sociedade brasileira (segundo o ibope, 83% da população é favorável à redução), parece disposto a assumir o ônus dessa vontade. Entretanto, diversas entidades de Direitos Humanos e da organização civil, inclusive entidades cristãs e evangélicas, têm se posicionado de forma contrária a esta decisão.

Os que alegam ser favoráveis, afirmam que o nível de violência está muito alto, que o crime organizado facilmente recruta adolescentes, entre outros motivos. Mas o fato é que as estatísticas mostram um cenário bem diferente. Em primeiro lugar, apenas 3% dos crimes no Brasil são praticados por crianças ou adolescentes. Por outro lado, ao atacar o efeito – o envolvimento de adolescentes com a criminalidade – a sociedade se exime de solucionar as causas – as situações concretas que geram esse envolvimento.

E tais situações são, em geral, enraizadas no problema da desigualdade social que encampa nossa sociedade. Apesar dos recentes esforços pela implantação de programas sociais e distribuição de renda, há muito por fazer ainda para a redução da desigualdade e para a efetiva integração de um grande contingente de pessoas na sociedade, pois não se reordena uma estrutura gerada a partir de séculos de dominação da população por uma pequena elite econômica da noite para o dia. Desta forma, a Igreja tem um papel fundamental, anunciando novos tempos de mudança e transformação social, em conexão com a presença do reino de Deus e a ação do Espirito Santo na vida das pessoas. Conforme afirma o Plano para a Vida e Missão da Igreja: “A Igreja Metodista no Brasil é parte da Igreja Metodista na

América Latina e no mundo, ramo da Igreja Universal de Nosso Senhor Jesus Cristo. Sensível à ação do Espírito Santo, reconhece?se chamada e enviada a trabalhar com Deus neste tempo o lugar onde ela está. Neste tempo, fazemos uma escolha clara pela vida, manifesta em Jesus Cristo, em oposição à morte e a todas as forças que a produzem.” Segundo o Revmo. Bispo Paulo Lockmann, em pronunciamento oficial da Igreja Metodista sobre a Redução da Maioridade Penal é dever da igreja “denunciar os mecanismos que produzem tal criminalidade”, numa atitude profética na sociedade.

Desse modo, não é aceitável acreditar que ao diminuir a maioridade penal resolveremos as questões primordiais referentes à sociedade. É preciso cobrar dos governos as ações educativas com as famílias e seus filhos e filhas, tanto nas periferias dos grandes centros urbanos quanto na zona rural, onde a vulnerabilidade das crianças frente aos apelos do crime é maior.

Com relação à PEC 171/93 a ser votada, é importante a compreensão dos seguintes aspectos que a tornam ilegítima como ação transformadora da sociedade:

(a) os países que a adotaram não viram a redução da criminalidade somente em função dessa medida. Por isso é uma medida ineficaz para prevenir o crime. Lembrando ainda que os crimes cometidos por adolescentes perfazerem 3% dos crimes cometidos no Brasil;

(b) ao procurar simplesmente responder aos clamores da sociedade, por sua vez insuflada por programas de televisão sensacionalistas, que exploram a miséria, o congresso nacional está sendo demagógico, não tratando da situação de forma responsável, procurando suas causas;

(c) da mesma forma, percebe-se da parte dos deputados que a defendem uma atuação com fins eleitoreiros, visto que alguns políticos passaram a defendê-la apenas após tal processo de inflamação da opinião pública. Com isso visam uma reeleição futura, ou projeção para eleição em outros cargos.

Concluindo, a posição da Igreja deve ser de alerta profético contra o que representa a criminalização da infância e adolescência das periferias, que é formada em grande parte por afrodescendentes. A Igreja Metodista, no contexto da Terceira Região Eclesiástica, reafirma a posição oficial expressa pelo Colégio Episcopal na pessoa do Revmo. Bispo Paulo Lockmann e faz coro em conjunto com uma série de organismos cristãos como a Rede Nacional Evangélica de Ação Social, Rede FALE, Visão Mundial, CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil/Igreja Católica entre outras. Não podemos nos omitir: orar a Deus e agir na sociedade é imperativo para impedir que essa lei seja aprovada.

Marcelo da Silva Carneiro & Fabio Martelozzo Mendes
Assessoria Regional de Direitos Humanos da Igreja Metodista
3ª Região Eclesiástica.