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O financiamento do direito à saúde pelos entes federativos: a emenda constitucional nº 29/2000 regulamentada pela lei complementar nº 141/2012

Autor: Diego Reis de Carvalho
Orientadora: Maria Cristina Teixeira

Este trabalho tem como objetivos conhecer e analisar a legislação relativa ao financiamento do direito à saúde no Brasil, após vigência da LC 141/12, subsidiada na doutrina relativa aos direitos fundamentais sociais e na jurisprudência do STF sobre o tema. A pesquisa se baseará na análise indireta das informações obtidas na legislação, doutrina e jurisprudência e site do STF. Os resultados apresentados serão parciais.

Palavras-chave: financiamento; saúde; direito fundamental; orçamento; LC 141/2012.

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