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Parecer: Amparo legal para a EAD no Brasil

Questionado sobre a legislação que rege a educação na modalidade a distância no país, Fabrizio Cezar Chiantia, professor universitário e advogado, deu o seu parecer sobre o tema. Veja no documento a seguir, por ele organizado, como a Educação a Distância está amparada pelo direito à Educação, garantida pela Constituição Federal do Brasil.

Leia o parecer completo.

Fonte: ABED (Associação Brasileira de Educação a Distância)


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