Decreto
Decreto
O artigo 80 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – especialmente no que se refere à educação a distância, foi regulamentado pelo Decreto Nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005.
Confira o Decreto 5.622 na íntegra.