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Lato sensu

O Edital é a divulgação da forma, preço e oferecimento de cursos para um determinado período, sendo composto por seus anexos, que incluem preço, contrato e demais documentos. Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais caracteriza-se como um contrato de adesão. Quando da realização da matrícula, o aluno ou o seu responsável legal, adere ao mesmo, sem haver a necessidade de sua assinatura. Por este motivo, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, registrado em Cartório de Títulos e Documentos, encontra-se à disposição nos links abaixo e divulgado internamente nos quadros de avisos.