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Presidente da Comissão de Direitos Humanos pede veto parcial da lei que permite aborto

19/07/2013 14h15 - última modificação 19/07/2013 14h23

17/07/2013 -
Agência Câmara Notícias


O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), encaminhou o Ofício 255/13 à presidente Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (17), recomendando o veto parcial do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 03/13 - PL 60/99), que determina o atendimento imediato em hospitais das vítimas de violência sexual.

No documento, Feliciano reconhece que a violência sexual é uma das mais terríveis modalidades de violência contra o ser humano e que deixa sequelas não apenas no corpo, como também na alma e no coração das vítimas. Porém, ele entende que por mais nobre que seja o objetivo, a proposta aprovada no Senado e na Câmara amplia a possibilidade de qualquer mulher buscar a rede pública a fim de realizar um aborto.

Profilaxia da gravidez
O deputado pede o veto dos inciso IV e VII do artigo 3° do projeto, que diz: “O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: (...) IV – profilaxia da gravidez; (...) VII – fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis”.

Feliciano recusa o termo profilaxia por não aceitar que a gravidez seja uma doença merecedora de profilaxia. “A gravidez não pode ser tratada como uma patologia. Muito menos o bebê gerado ser comparado a uma doença ou algo nocivo”, defendeu. “Já o inciso VII deve ser vetado, na opinião do deputado, pois não cabe a hospitais oferecer orientação jurídica às vítimas. Essa é uma responsabilidade das delegacias de polícia e autoridades competentes”, acrescentou.

“O aborto não é um direito e sim um crime previsto pela Constituição. Além de tudo, não podemos correr o risco de que mulheres vítimas de violência sexual sejam induzidas a essa prática, mesmo tendo convicções contrárias, e tome remédios abortivos. Além de cometer um crime, elas estarão atentando contra a própria vida”, disse Feliciano.

Agência Câmara

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Vale lembrar que a Igreja Metodista admite a possibilidade de aborto em caso de estupro conforme pronunciamento do Colégio Episcopal: http://www.metodista.org.br/arquivo/documentos/download/Pronunciamento_03_07.pdf

 

Assista reportagem da TV Câmara com o relator do projeto na Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

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