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Novo Código de Processo Civil tem regras inexequíveis, entende especialista

Professor Antonio Carlos Marcato fala a alunos de Direito sobre a nova sistemática processual

30/08/2016 17h20 - última modificação 06/09/2016 19h31

Professor da USP Antonio Marcato fala sobre procedimentos especiais (Foto Mônica Rodrigues)

Muitos avanços, mas algumas regras impraticáveis podem resumir o novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em vigor desde março de 2016. Artigos inexequíveis ou pouco úteis podem ser encontrados sobretudo entre os chamados “procedimentos especiais”, como por exemplo o artigo 191, em que as partes de uma ação judicial fixam data para o juiz anunciar a sentença. Essa calendarização, entretanto, não é rígida, podendo o magistrado adiar a data por um dia ou por um mês, se fundamentado.

No artigo 190, que versa sobre contratos, foi ampliado o campo de incidência do negócio processual e as partes podem escolher quem vai julgar a ação, o rito do calendário de provas, além dos nomes de mediadores e conciliadores. O juiz passa a ser um fiscalizador do processo e mediadores-conciliadores podem ser recrutados entre profissionais do mercado como médicos, engenheiros, psicólogos etc, que contribuem com suas visões sobre determinados conflitos.

“É uma regra bonita, mas impossível de cumprir. Nossa cultura não é de conciliação e o Estado não tem estrutura nem espaço físico disponível para essa prática”, lamentou o professor da Universidade de São Paulo e ex-juiz de causas civis Antonio Carlos Marcato, em conferência do curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo na noite de 29 de agosto. Ele falou sobre “Procedimentos especiais à luz da nova sistemática processual”.

Penhor legal

Especialista em Direito Processual Civil, Antonio Marcato colocou o foco sobre os Procedimentos Especiais do novo CPC porque, embora representem apenas 10% dos processos judiciais, envolvem conflitos com particularidades que fogem do padrão. Um procedimento especial que foi modificado refere-se à homologação do penhor legal. Agora um hotel ou restaurante, por exemplo, está autorizado a reter malas, passaporte, cartões de crédito ou objetos do hóspede ou consumidor que não pagar a conta, como prevê o parágrafo 4 do artigo 139.

Uma alteração que professor Marcato entende como positiva é o princípio do procedimento inflexível, que agora permite ao juiz fazer adaptações como dilatar prazos e alterar a ordem de produção de provas. “Numa ação de acidente de trabalho, por exemplo, é imprescindível realizar a perícia prévia ao ritual do processo. Antes isso era rígido. Se houvesse erro no caminho do processo, não tinha volta; só se podia avançar”, exemplificou.

Esta matéria foi publicada no Jornal da Metodista.
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