Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / Direito / Noticias / Novo Código de Processo Civil inova com previsibilidade e reduz conflitos, aponta expert em arbitragem

Novo Código de Processo Civil inova com previsibilidade e reduz conflitos, aponta expert em arbitragem

Professora Elisabeth De Gennari falou no curso de Direito sobre tipos de recursos na Justiça

27/10/2016 18h20 - última modificação 01/11/2016 17h57

Judiciário não pode ser loteria, diz prof. Elisabeth (Fotos Mônica Rodrigues)

Embora tenha reduzido em pequena escala os tipos recursais (de 10 para nove), dois pilares marcam positivamente o novo Código de Processo Civil em vigor desde março deste ano: a previsibilidade e a estabilidade. Com a padronização de normas estabelecida pelo artigo 927, segundo o qual as decisões de juízes devem estar em harmonia com sentenças anteriores do mesmo tribunal ou de tribunais superiores para casos semelhantes, o novo CPC oferece importante segurança jurídica.

“O Poder Judiciário não pode ser uma loteria, algo imprevisível do qual não se sabe o que
sairá”, afirmou a advogada Elisabeth Vicentina De Gennari, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBar), em palestra na 13ª Semana Jurídica da Universidade Metodista de São Paulo na noite de 26 de outubro.

Segundo a especialista em processo civil, ao dar tratamento simétrico para problemas semelhantes e direcionar o mesmo entendimento que o juiz deve seguir para determinadas ações, os conflitos entre pessoas que recorrem à Justiça tendem a se reduzir pelo pré-conhecimento de uma sentença, assim como cairão os recursos às esferas superiores.

“O novo Código de Processo Civil enfatiza o princípio de que o Judiciário deve ser a última porta para pacificar conflitos. O CDC é o primeiro que reconhece o sistema multiportas a serviço da coletividade, entre as quais os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), Câmaras de Conciliação e a Arbitragem”, citou professora Elisabeth De Gennari, docente titular na Faculdade de Direito de São Bernardo e com atuação em várias instituições arbitrais.

Ao expor sobre “O Novo Sistema Recursal”, ela falou dos vários tipos de recursos, sobre quem pode recorrer e como proceder. Professora Elisabeth acredita que o novo regulamento desestimula sobretudo o recurso protelatório (que sobe para várias instâncias a fim de adiar uma sentença definitiva até a prescrição da ação). Por outro lado, ela defende o instrumento do recurso como necessário em casos que demandam uma oportunidade de refazer para melhor um processo e rever uma decisão inadequada.

Relevância geral

Uma previsão alentadora no sistema de apelação, a seu ver, está no inciso 3º do artigo 103 da Constituição Federal, pelo qual só se pode ir com recurso especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) em matérias que contrariam flagrantemente dispositivos constitucionais. E ao Supremo compete tomar uma decisão que tenha repercussão e relevância geral, para toda a coletividade, não para as partes em conflito. “Isso diminui bastante a vontade de duas pessoas litigarem por futilidades”, reforçou.

Recorrer contra decisão do STF, porém, não está previsto nas garantias constitucionais, já que se trata da última instância da Justiça no Brasil, ao contrário de alguns países que têm duplo grau de jurisdição e contemplam recorrer a outras esferas. Professora Elisabeth De Gennari citou que é possível entrar com recurso especial no caso de decisão monocrática (individual) do relator de uma ação, para que seja revista pelo colegiado de juízes.

O artigo 1.015 do novo CPC traz relacionados todos os agravos pelos quais se pode recorrer na Justiça para reformar ou anular uma decisão. Por exemplo, para sentença de 1º grau cabe a chamada apelação ou agravo de instrumento, conforme o teor da sentença.

Quem pode recorrer é a parte vencida, o Ministério Público e um terceiro que se sentir prejudicado com determinada decisão judicial. A especialista também recapitulou que o recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão e é indispensável estar fundamentado com argumentos sólidos sobre os motivos da discordância. “Não me venham com crtl V e ctrl C”, alertou a especialista sobre cópias de textos disponíveis na internet.

Falou também do efeito devolutivo, pelo qual se devolve o poder de julgar novamente para quem proferiu a decisão. Este deve estar limitado ao objeto do recurso (o que foi impugnado) e só pode melhorar a posição de quem recorreu, jamais piorar a sentença. O novo regulamento também encareceu o processo, pois, além de multa para quem recorreu, estabelece pagamento de honorários. “É outra saída para desestimular a ida à Justiça e adotar caminhos como o da Arbitragem”, citou.

A Semana Jurídica 2016 foi conduzida pela coordenadora do curso de Direito, professora Alessandra Zambone, e contou na mesa de debates com o professor Augusto de Melo e Souza e, como representante dos alunos, Gustavo Cavalcanti Martins.

Leia também.

Veja imagens do evento. 

Esta matéria foi publicada no Jornal da Metodista.
Conheça Outras.

Comunicar erros


Leia mais notícias sobre: , , , , , ,
TCC

Receba informações de oferecimento deste curso

 

direito.jpg

Receba informações de oferecimento sobre esse curso: