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Não há lei para deter drones, alerta especialista em Direito Eletrônico

Dirigente da OAB-São Paulo falou em seminário na Metodista sobre Direito Contemporâneo

10/11/2015 18h35 - última modificação 10/11/2015 18h40

Dr. Vitor Hugo, especialista em Direito Eletrônico (Foto Divulgação)

Está equivocado quem pensa que drones (tecnicamente conhecidos como Veículos Aéreos Não Tripulados, ou Vant) são objetos moderníssimos, feitos como brinquedos para divertir adultos e crianças. Esses minúsculos equipamentos aéreos datam de 1933 e foram largamente usados na 2ª Guerra Mundial (1937-1945) pelos japoneses na forma de balão-bomba contra os Estados Unidos. Dos 15 mil balões Vant disparados, 9.300 tiveram como alvo norte-americanos indistintamente. A pergunta que fica é: drone tem ética para distinguir civis de combatentes militares?

“Se o homem não consegue identificar com certeza um inimigo para matá-lo, como o fará um veículo não tripulado, que em breve terá autonomia para achar alvos e disparar indistintamente?”, preocupa-se o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil, regional São Paulo, Vitor Hugo Freitas.
Especialista em Direito Eletrônico, ele se diz aflito com a nova geração de drones que surgirá a partir do americano Excalibur, um Vant com plataforma estática de ataque. Longe dos controles remotos, a nova geração terá capacidade para abastecer-se sozinha, manutenção automatizada, possibilidade de formar verdadeiros enxames com outros aviões e autonomia para atacar alvos.

O mais grave nesse cenário é que não há qualquer rede tecida no campo jurídico que discipline o uso e sequer a definição desses equipamentos. A Convenção de Genebra de 1980 sobre armas convencionais não faz menção a aviões não tripulados e estabelece que mísseis e bombas só podem ser usados em zonas de guerra. “Ora, a Somália não está em guerra com os EUA e há vários drones em seu território”, apontou Vitor Hugo Freitas, que participou na Universidade Metodista de São Paulo do I Congresso de Direito Contemporâneo dia 7 de novembro último, promovido em parceria com a OAB-São Bernardo do Campo.

Vale tudo preocupa  

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Evilyn Guedes (Fotospublicas.com.br)

O mundo aos poucos começa a se inquietar com a presença sem regras dos Vants e como responsabilizar seu uso civil e criminalmente, interpretando-os não apenas como brinquedos, mas como aeronaves que trazem riscos semelhantes aos de helicópteros e aviões. Vitor Hugo de Freitas citou casos em Londres, onde o governo pede a criminalização de pilotos porque em 2014 um drone ficou a oito metros de um jato com centenas de passageiros, e no Japão, onde um vant radioativo pousou na cobertura do primeiro-ministro. Na Califórnia (EUA), o Corpo de Bombeiros denunciou que drones interferem no combate a incêndios porque paparazzi os usam para colher e vender imagens aéreas inéditas.

“Não se trata de proibir, mas é preciso criar um fórum permanente sobre o assunto que imponha limites éticos e responsabilidades jurídicas”, sugere o especialista em Direito Eletrônico, que diferencia a carga de perigo entre um dirigível controlado para entregar pizza e outro de microporte programado para espionar ou colher amostra de DNA de alguém.

No campo do Direito há poucos recursos por enquanto. A Constituição brasileira prevê o direito à privacidade, mas não há regulamentação. Entre os princípios do Direito Internacional, o de número7 diz que as partes em conflito devem sempre fazer distinção entre civis e combatentes e os ataques devem ser exclusivos em objetivos militares.
No Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) colocou em consulta pública em 2 de setembro de 2015 a primeira proposta de regulamentação de aeronaves não tripuladas.

No exterior, em geral, há autorização para os Vants apenas quando são remotamente controlados. Ou seja, deve haver um piloto em terra no controle e com contato visual. Drone totalmente autônomo, em tese, não é permitido em nenhum país. Mas sabe-se também que a China, depois do Yilong capaz de voar a 280 km/hora, desenvolve o Anjian, cujas informações são carimbadas como “secretas”, citou o palestrante.

Esta matéria foi publicada no Jornal da Metodista.
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