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Desembargador do TRT defende leis regionais para aplicação da reforma trabalhista

Abertura da XIV Semana Jurídica debateu “As Modificações da Legislação Trabalhista e Previdenciária”

29/08/2017 16h25 - última modificação 05/09/2017 16h29

Dr. Carlos Husek: trabalhador como parte vulnerável

Num país continental como o Brasil, com diferenças culturais e sociais marcantes, uma legislação que não leve em conta realidades locais não tem muito futuro. Juízes acabarão interpretando a reforma trabalhista de forma diferente da pretendida pelo legislador.

“O negociado prevalecendo sobre o legislado é algo muito complexo numa federação como o Brasil. Imaginem se trabalhadores no Nordeste podem discutir equilibradamente parâmetros do direito com as madeireiras”, apontou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e coordenador da pós-graduação em Direito Internacional da PUC-São Paulo, Carlos Roberto Husek, na abertura da XIV Semana Jurídica da Universidade Metodista de São Paulo, na noite de 28 de agosto. Segundo o especialista, que abordou “As Modificações da Legislação Trabalhista e Previdenciária”, o ideal é que a reforma trabalhista sancionada em julho pelo presidente da República contemple dispositivos regionais.

Embora veja avanços em alterações na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), entre as quais a regulamentação do teletrabalho, Carlos Husek contestou vários pontos na norma, como o artigo 507 que prevê a possibilidade de empregados e empregadores pactuarem a arbitragem. Trata-se, porém, de uma cláusula que implica em alto custo, porque prevê pagamento ao juiz nomeado para solucionar as relações entre as partes. “A Justiça está restrita à fase inicial e à defesa”, lembrou, citando que o custo irá recair sobre o empregado, a parte mais vulnerável.

O fim do imposto sindical obrigatório não beneficiará o trabalhador como se acredita, segundo o desembargador. Ele crê que a possibilidade de, no lugar do imposto, criarem-se comissões nas empresas para fazerem a interface sindical levará à imposição de outras contribuições. “Já que o negociado prevalecerá sobre o legislado, os sindicatos vão duplicar as taxas por meio de votações nas fábricas”, citou, criticando também as estruturas sindicais atuais, a maioria pouco representativa e que consegue aprovar normas com baixos quóruns em assembleias.

“É preciso reformar a estrutura piramidal dos sindicatos, onde quem manda é a cúpula, não havendo compartilhamento de reuniões e decisões”, pontuo o palestrante.

Outra contradição apontada pelo desembargador é a nova desconsideração da personalidade jurídica (artigo 2o), que considera a empresa como empregador. Ocorre que no direito a empresa é objeto, não sujeito. Na reforma trabalhista, pode haver penhora, primeiro, dos bens da empresa, depois dos sócios. Mas o artigo 135 do Código Tributário responsabiliza primeiro dirigentes e mandatários em caso de execuções.
Carlos Husek fez reparos ainda à pressa na votação da reforma da CLT, feita em bloco, e não em dispositivos individuais. Exemplificou com o novo CPC (Código de Processo Civil), que ficou cerca de um ano e meio em discussão. A nova norma vai entrar em vigor em 120 dias após a publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 11 de novembro.

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Prof. Paulo Borges: universidade confessional próxima de assuntos sociais
Lei versus costumes

O desembargador também acha que há uma crise de identidade tanto no Brasil quanto no mundo, citando haver polarizações de direita e esquerda igualmente nos EUA, Venezuela, Coréia do Norte-mundo ocidental etc. No campo do direito, a crise estaria instalada com a adoção ora da common law ora da civil law.

Na grande maioria dos países, a jurisprudência influencia e modifica a lei (common law, ou leis baseadas em contextos, entendendo o que está por trás de um fato). “No Brasil é o contrário: impomos súmulas e orientações pela lei, e não baseados nos costumes. O povo é que deveria influenciar a criação da lei, pois é isso que dá legitimidade ao ordenamento jurídico”, afirmou Carlos Roberto Husek. O novo Código de Processo Civil, instalado em 2015, a seu ver, saiu em parte do direito propriamente escrito para o direito dos precedentes.
Nova coordenadora de curso

A XIV Semana Jurídica do curso de Direito tem como tema central “A Crise da Sociedade Brasileira na Perspectiva Jurídica”. Veja aqui a programação.

Nova coordenadora

Na abertura do evento, o reitor Paulo Borges Campos Jr. anunciou a professora Maria Cristina Teixeira como nova coordenadora da graduação, já que professora Alessandra Zambone passou a exercer as atribuições de nova coordenadora de Graduação e Extensão da Universidade Metodista. Professor Paulo disse ter especial carinho pela área do direito, já que lecionou economia política na PUC-Goiás e na Academia Militar Goiânia. Também saudou os alunos que lotavam o salão nobre como “as figuras mais proeminentes” da instituição, colocando sua agenda de reuniões aberta a todos.

Professor Paulo Borges elogiou a escolha do tema abordando a crise brasileira, lembrando que a Metodista é uma universidade confessional e, como tal, deve estar próxima dos movimentos e assuntos sociais. Citou ainda a missão institucional de promover uma educação transformadora.

Ovacionada em vários momentos, professora Maria Cristina entende ser motivo de orgulho a indicação da ex-coordenadora do curso de Direito para gerir a área de Graduação e Extensão da universidade, resultado do “trabalho incessante e disciplinado” da professora Alessandra. Solicitou também a continuidade do apoio e da dedicação dos docentes e alunos para o êxito da graduação. Veja imagens do evento de abertura:

XIV Semana Jurídica do curso de Direito

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